PLENÁRIO APROVA ALTERAÇÕES NO APORTE DA UNAPREV

De prontidão para atender às necessidades do Município, os vereadores da CMU se reuniram na tarde desta segunda-feira, dia 10 de julho, para apreciar, em sessão legislativa extraordinária, com o fito de deliberar sobre o Projeto de Lei, n° 87/2023, que promove alterações altera dispositivos da lei n.º 2.885, de 11 de dezembro DE 2013, que “altera dispositivo da lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Unaí (mg) e dá outras providências” e institui e regulamenta o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico.

Em resumo, o PL 87 altera o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – PAEDA/RPPS –, através de aporte financeiro periódico, para cobertura de déficit técnico.

Apesar de ter gerado certa polêmica, o projeto foi aprovado por unanimidade. Segundo os vereadores presentes, o que estava em jogo era o bem maior.

O inteiro teor do projeto pode ser encontrado no portal da Câmara Municipal, no link: https://sapl.unai.mg.leg.br/materia/16275