Prazo para regulamentação de áreas rurais esta chegando ao fim

O programa visa à regularização de áreas devolutas urbanas e rurais, através de convênio firmado entre os Municípios e o ITER e é regulado pelas Leis 11.020/93 , alterada pela Lei 12.416/96 que dispõem sobre a regularização de terras devolutas rurais (até 50 hectares - concessão gratuita de domínio para posseiros de baixa renda e de 50 a 100 hectares, de alienação por preferência); e a Lei 7373/78 que dispõe sobre a regularização de terras devolutas urbanas (até 500 m² e/ou até 999 m² com taxas diferenciadas). Além dessas Leis temos, ainda, a Emenda Constitucional 034/98 que altera partes da legislação citada acima.

A pedido do vereador Edimilton Andrade do PP, que esteve em Belo Horizonte na semana passada, esteve em Unaí nesta semana, a senhora Mirian Lúcia Esteves, diretora da Ágora, prestadora de serviços para a ITER – Instituto de Terras de Minas Gerais, que veio com o intuito de divulgar ainda mais o plano do governo de se regularizar até no máximo dia 15 de novembro, todas as propriedades que possam estar sem documentação. A diretora da terceirizada falou a entrevista.

ASCC : O que é Legitimação? O que estabelecem as Leis?

Mirian Esteves: É o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público (proprietário das terras devolutas) transfere ao posseiro, após preenchidos os requisitos legais, a propriedade de uma gleba de terras devolutas. O proprietário de terras que reside na mesma há anos e não tem o documento de posse da terra, poderá entrar com a ação e ter o seu registro definitivo.

ASCC: O que são Terras Devolutas?

Miriamn Esteves: São aquelas que não se desmembraram do Patrimônio Público por Título Legítimo, ou seja, são terras que não reconhecidas como tendo proprietário, não estando registradas em nome do estado ou município e muito menos em nome de uma pessoa física. São terras que foram esquecidas documentalmente e que agora, o Governo do Estado pretende regularizar.

ASCC: Quem tem direito a legitimar:
Toda pessoa que ocupa ou possui mansa e pacificamente uma terra comprovadamente devoluta, nos termos da legislação. Terras que comprovadamente a pessoa ou família, reside há um determinado tempo ,sem que alguém tenha reclamado sua posse.

ASCC: Em Unaí, como proceder:

Miriam Esteves: Estamos em parceria com a Câmara Municipal, por intermeio do vereador Edimilton Andrade, onde qualquer dúvida poderá ser sanada em seu gabinete no prédio da Câmara. Estamos programando para o início de novembro, mês que se encerram as inscrições, uma grande manifestação onde todos serão alertados mais uma vez, momento em que pretendemos cadastrar dezenas de famílias que tem o direito à terra. Como eu disse, mais informações com o vereador Edimilton Andrade, ou ainda no início de novembro quando novamente estaremos aqui em Unaí. Para finalizar, agradeço a hospitalidade do unaiense, a atenção que tive da Câmara de Unaí e espero que a população possa se manifestar e entender que nosso trabalho é simplesmente dar mais segurança ao pequeno produtor, garantindo a ele e aos seus a garantia de posse de sua terra. Obrigada.