CÂMARA ASSINA ACORDO DE COOPERAÇÃO COM TJMG

O Presidente da Câmara Municipal de Unaí, vereador Paulo Arara (UNIÃO BRASIL) assinou, no dia 9 de maio deste ano, um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para estabelecer um Posto de Atendimento pré-processual (PAPRE) em nosso Município. Em nome do TJMG, assinaram o Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, a Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta e a Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, Alissandra Ramos Machado de Matos.

Através do acordo, PROCON Câmara de Unaí e TJMG irão trabalhar juntos para promover mediações e conciliações em casos de superendividamento. Durante a faze de implantação, o PROCON de Unaí irá criar um local adequado para realizar as reuniões de conciliação. Também será promovido um curso de treinamento para os servidores do Procon, dentro das diretrizes do Tribunal.

A função do PAPRE é auxiliar consumidores em dificuldades financeiras e promover mais celeridade e eficiência na resolução de conflitos. Por se tratar de uma unidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), todos os acordos são encaminhados para homologação do juiz coordenador do CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania).

O tratamento inicial dos conflitos, por meio de audiências de conciliação pode evitar a necessidade de uma ação judicial, uma vez que estes casos também podem ser solucionados no âmbito pré-processual.