Procon da Câmara Municipal de Unaí-MG em defesa do consumidor.
Criado pela Câmara Municipal no ano de 2001, o Procon/Câmara de Unaí-MG atua como mediador entre consumidores e estabelecimentos comerciais, no sentido de cumprir e fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor expresso na Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990. Só no ano de 2014, foram aproximadamente 2.500 atendimentos, e com uma média de 70 % dos casos resolvidos ainda no mesmo ano.
Apesar de ainda haver um número elevado de empresas que permanecem no descumprimento dos direitos do consumidor, a conscientização da população em relação aos seus direitos também está crescendo, gerando uma busca maior pelos órgãos públicos que trabalham em sua defesa.
As principais reclamações recebidas pelo PROCON de Unaí são:
• Serviços de telefonia fixa/móvel;
• Compras realizadas em lojas virtuais;
• Taxas de Juros abusivos;
• Negativações indevidas (restrição SPC/SERASA);
• Problemas com bancos, em geral cartões de crédito;
• Questões relacionadas à garantia e qualidade dos produtos.
O “Código de Defesa do Consumidor” pode ser acessado diretamente no site da Presidência da República através do Link: