Projeto de Lei n.º 35/2017

Unaí, 29 de junho de 2017

A Câmara Municipal de Unaí convida toda a população para discutir, em AUDIÊNCIA PÚBLICA, o Projeto de Lei n.º 35/2017, que “dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio, e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providências”;

Data: 16 de agosto de 2017, (quarta–feira).

Horário: 15:00 (quinze) horas.

Local: Plenário da Câmara Municipal de Unaí.

Confira o edital abaixo:

EDITAL N.º 32, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a Reunião Especial da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO o Requerimento n.º 835/2017, aprovado pelo Plenário desta Casa em 2/5/2017, de autoria deste Presidente, que solicita a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n.º 35/2017, de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho, que “dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio, e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providências”;

RESOLVE:

I - convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Especial da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, a realizar-se, na forma de audiência pública, no dia 16 de agosto de 2017, quarta–feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 27 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.

VEREADOR ALINO COLEHO

Presidente