PROJETO PRETENDE GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO

Está em tramitação nas comissões da Câmara Municipal de Unaí o Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021, que tem por objetivo garantir o fornecimento de medicamentos, por meio da Farmácia Básica Municipal, mediante a apresentação de documentos pessoais e receita médica da rede privada ou pública.

Atualmente, a Farmácia Básica do Município de Unaí fornece medicamentos apenas com a apresentação da receita médica seja do Sistema Único de Saúde-SUS. Segundo a autora do Projeto, vereadora Andréa Machado (CIDADANIA), isto “fere os Direitos Fundamentais e Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal”.

A vereadora também defende que o direito à saúde é um direito fundamental por dois aspectos: “direito de defesa e direito de prestação”. O direito à defesa da saúde seria assegurado por políticas públicas preventivas e de manutenção da saúde. Já o direito de prestação deve se concretizar na realização de atividades que assegurem a saúde, tais como o fornecimento de materiais e serviços, o atendimento médico e hospitalar, entrega de medicamentos, realização de exames e procedimentos cirúrgicos, etc.

Andrea Machado também sustenta que “não há o que se falar em distinção de receitas médicas, uma vez que qualquer individuo faz jus ao recebimento de medicamentos que necessita, não importando se a receita é da rede privada ou pública”.

A justificativa do Projeto também cita as orientações do Ministério da Saúde, que afirma que os requisitos estipulados pelo Ministério da Saúde para que o cidadão possa receber os medicamentos pela Farmácia Básica são: documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF e Receita Médica Válida. A vereadora também espera que com a aprovação do projeto, as filas no SUS posam diminuir: “Com a exigência de aceitar apenas receita do SUS para o fornecimento de medicamentos, acarreta grande aumento na procura por consultas pelo Sistema Único de Saúde, enquanto que, aceitando também receita da rede particular acarretará a redução do mesmo”, afirmou Andréa Machado.

Acompanhe o PL 06/2021: https://sapl.unai.mg.leg.br/materia/13028