REESTRUTURAÇÃO DO CACS-FUNDEB É APROVADA PELO PLENÁRIO

por Daniel Salgado publicado 29/03/2021 16h40, última modificação 29/03/2021 16h41
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB será reestruturado para se adequar à Lei Federal nº 14.113.

Com a edição da Lei Federal nº 14.113, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o município de Unaí ficou obrigado a fazer algumas alterações na estrutura do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB). Com este objetivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2021 tem por objetivo promover mudanças substanciais na legislação atual e, ao mesmo tempo, revogar a da Lei nº 2.461, de 8 de março de 2007 e suas alterações posteriores.

O ano de 2021 será o primeiro ano de vigência da nova Lei do FUNDEB para que a transição seja efetiva ao longo desse período, as regras de transição estão contidas na Mensagem n°10/2021.

 

O PL 21 foi aprovado, em primeiro turno durante a 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Unaí. A votação em segundo turno e a apreciação da redação final do projeto aconteceram no dia 29 de março. Em seguida, o projeto segue para sanção do Prefeito.

 

Todas as reuniões da Câmara podem ser acompanhadas, ao vivo, pelos canais:

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