Regulamentação dos Condomínios Residenciais

Unaí, 17 de novembro de 2016

A Câmara Municipal de Unaí convida a toda a população para uma Audiência Pública a realizar-se no dia 29 de novembro de 2016 para discussão acerca do Projeto de Lei n.º 17/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que “dispõe sobre a instituição de condomínio urbanístico para fins residenciais e dá outras providências”, bem como para discussão sobre as respectivas emendas relacionadas à matéria.

Qualquer cidadão interessado poderá participar da Audiência Pública que acontecerá às 16h00min no Plenário da Câmara Municipal de Unaí, situado na Avenida Governador Valadares n.º 594, Centro, sede do Poder Legislativo.

Universitários e demais interessados poderão solicitar o Certificado de Comparecimento através da Escola do Legislativo, que fica na Av. José Luiz Adjuto, nº 117, Bairro Centro.

EDITAL N.º 53, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80 do mesmo diploma legal;

RESOLVE:

I - convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se, na forma de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 2 de dezembro de 2016, sexta–feira, às 12:00 (doze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede deste Poder Legislativo para discussão acerca do Projeto de Lei n.º 17/2016, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que “dispõe sobre a instituição de condomínio urbanístico para fins residenciais e dá outras providências”, bem como para discussão sobre as respectivas emendas relacionadas à matéria.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 16 de novembro de 2016; 72º da Instalação do Município.  

VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA

Presidente