Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n.º 35/2017

por Daniel Salgado publicado 14/06/2018 17h30, última modificação 14/06/2018 17h31
Câmara realiza audiência pública para debater projeto sobre parcelamento de solo e regularização de chacreamentos

A Câmara Municipal de Unaí realizou às treze horas do dia 08 de junho, uma audiência pública para discutir o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n.º 35/2017. O PL 35/17 é de autoria do Prefeito José Gomes Branquinho e “dispõe sobre o parcelamento de solo de imóvel rural, para fins urbanos, localizado fora da Zona Urbana do Município de Unaí, destinado à formação de sítios de recreio, e sobre a regularização dos chacreamentos clandestinos ou irregulares e dá outras providências”.

A audiência começou com a leitura do Ofício n° 109/2018, do Promotor de Justiça Rogério Maurício Nascimento Toledo, da Comarca de Unaí, que recomenda o arquivamento do Projeto alegando inconstitucionalidade.

O PL 35/2017 foi apresentado pelos servidores da Prefeitura Tatiane Rodrigues Rocha (advogada) e Paulo Cesar Gonçalves Ferreira (arquiteto). Em seguida, o Promotor Público, Dr. Rogério Maurício, defendeu os argumentos apresentados no ofício, ressaltando que o dever do Ministério Público é garantir os direitos os interesses da população.

Argumentos apresentados, o Presidente da Câmara, vereador OLI, franqueou a palavra aos parlamentares presentes para que pudessem manifestar suas dúvidas, questionamentos e argumentos, contrários e favoráveis ao Projeto.

Também puderam se manifestar os representantes da Associação dos Empreendedores Imobiliários de Unaí, que fizeram uma exposição de argumentos favoráveis ao PL 35/2017.

Ao final, foram recebidas e respondidas as perguntas do público em geral.

PRESENÇAS

Mesa de honra: Vereador Olímpio Antunes (PSC); dr. Rogério Maurício Nascimento Toledo, Promotor de Justiça; dra. Tatiane Rodrigues Rocha (advogada) e Paulo Cesar Gonçalves Ferreira (arquiteto), servidores da Prefeitura.

Vereadores: Alino Coelho (PSDB), Carlinhos do Demóstenes (PTB), Ilton Campos (PHS), Paulo Cesar Rodrigues (PSL), Paulo Arara (PSB), Petrônio Nêgo Rocha (MDB), Shilma Nunes (PDT), Tião do Rodo (PRP) e Valdir Porto (PTB).

Representantes da Associação dos Empreendedores Imobiliários de Unaí, imprensa, engenheiros, empresários e população em geral.

 

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