VOCÊ SABIA QUE A CÂMARA VIABILIZOU PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS BAIRROS DE UNAÍ?

Grande necessidade da nossa população, a pavimentação asfáltica contribui não somente para o bem estar, mas também para o desenvolvimento da economia de nossa cidade. Pedidos de asfaltamentos de ruas são recebidos constantemente pelos vereadores, que os apresentam ao Poder Executivo na forma de Requerimentos aprovados em Plenário.

A ação é típica do Poder executivo mas, há casos em que ela depende da Câmara Municipal para poder concretiza-la. Exemplo disto é o caso da aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2017, que “autoriza o Município de Unaí a contratar, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. Traduzindo: o PL 73/2017 teve o objetivo de solicitar a autorização dos legítimos representantes do Povo Unaiense para que o Poder Executivo pudesse firmar um contrato com o BDMG para possibilitar a “realização de obras de infraestrutura urbana, especificamente pavimentação asfáltica nos bairros Santa Clara, Mamoeiro, Água Branca, Industrial, Vila do Sol e Kamayura”. Um convênio de 3 milhões de reais.

Por se tratar de encargos extraordinários da Administração Pública em sede de sua ação financeira, o empréstimo somente poderia ser tomado pelo Município mediante prévia e formal autorização pelo Poder Legislativo. O PL 73/2017, como determina a legislação municipal, foi recebido pelo Presidente e tramitou pelas comissões de Justiça e de Finanças, onde recebeu parecer favorável. A aprovação pelo Plenário aconteceu em dois turnos, com redação final aprovada em 29 de setembro de 2017.