Convite para Audiência Pública a realizar-se dia 10/05/2010

EDITAL Nº 14, DE 22 DE ABRIL DE 2010.

Dispõe sobre a convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para

Reunião Extraordinária, na forma de audiência pública.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DA CONTAS da Câmara Municipal de Unaí, Estado

de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 120, III, da Resolução n.º

195, de 25 de novembro de 1992,

Considerando que o Município garantirá ampla participação popular na elaboração do plano plurianual, da Lei de

Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais, de forma a garantir-lhes aspecto de planejamento administrativo e

social, conforme dispõe o art. 160 da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de

audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias

e orçamentos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando que a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê em seu artigo 44 que a Câmara Municipal incluirá a

realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes

orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação; e

Considerando a protocolização do Projeto de Lei nº 25/2010, de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que

estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011, em 15 de abril de 2010.

RESOLVE:

I - Convocar os Vereadores Membros da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara

Municipal de Unaí e convidar os demais Vereadores e a população em geral para a Reunião Extraordinária da Comissão,

na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 10 de maio de 2010, às 13h00min, para a discussão do Projeto de

Lei nº 25/2010, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei

Orçamentária Anual do exercício de 2011; e
(Fls.2 do Edital n.º 14, de 22/4/2010)

II – Informar que o inteiro teor do Projeto de Lei n.º 25/2010 encontra-se disponível no sítio da Câmara Municipal

no endereço www.camaraunai.mg.gov.br.

                       Registre-se, publique-se, cumpra-se.
   
             Unaí (MG), 22 de abril de 2010; 66º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente da Comissão