Instruçao normativa N°001/2017

Bom dia. Gostaria de saber sobre a Instrução normativa N°001/2017 feita pelo prefeito Branquinho, pois se trata de algo que prejudica muita a população Unaiense, agora para realizar uma construção deve-se obter a escritura do lote, OBSERVAÇÃO: MESMO O LOTE FINANCIADO TEM QUE FAZER A ESCRITURA QUE FICA EM MEDIA R$6500,00. Gostaria de saber o poder legal de tal Norma, os representantes da população poderia ver essa questão. Questão que também vou levar a conhecimento de outros órgãos públicos que tenham competência para julgar tal ATO ADMINISTRATIVO.