EDITAL N.º 19, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE:
I - Organizar a ordem do dia da 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 22 de abril de 2014, terça-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:
Primeira Fase:
a) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 15/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 7/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal e Saneamento Básico – Saae – em favor do Município de Unaí e dá outras providências;
c) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação de cargos e de classes de cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí - MG, no âmbito das Leis 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...”, e 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo..” e dá outras providências;
d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 9/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras providências;
(Fls. 2 do Edital n.º 19, de 16/4/2014)
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 10/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – em favor do Município de Unaí e dá outras providências;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá outras providências”;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao senhor Adelcimar do Anjos Tibúrcio Mariano.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481 e 482/2014, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Requerimento n.º 463/2014, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), que requer providência que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 32/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o senhor Kisler Marcos de Souza pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Capitão PM da Polícia Militar de Minas Gerais;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 33/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o jovem Flávio Brasil pelo destaque como cantor e compositor, especialmente na música sertaneja em todo o Brasil;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 34/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com o senhor Bruno Fernandes Barbosa pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Delegado de Polícia Civil, desde 10 de março de 2013;
f) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 35/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com o senhor Cleuton José dos Santos Silva pelos relevantes serviços prestados ao Município de Unaí, na qualidade de Investigador de Polícia Civil, desde 26 de março de 2000.
(Fls. 3 do Edital n.º 19, de 16/4/2014)
II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta