EDITAL N.º 20, DE 22 DE ABRIL DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alínea “x”, c/c o artigo 17 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2014, tendo em vista a finalização do prazo para apreciação no dia 22/4/2014;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.º 15/2014 se encontra em regime de urgência de acordo com a Mensagem n.º 92, de 31 de março de 2014;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 24 de abril do corrente (quinta-feira), às 17:00 (dezessete horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a doação de imóvel do Serviço Municipal e Saneamento Básico – Saae – em favor do Município de Unaí e dá outras providências;

b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 15/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”;

                        II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                        Unaí, 22 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.

(Fls. 2 do Edital n.º 20, de 22/4/2014)

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta