EDITAL N.º 23, DE 30 DE ABRIL DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 99, de 17 de abril de 2014, que encaminha o Projeto de Lei n.º 21/2014;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 5 de maio de 2014 (segunda-feira), após o transcurso da 14ª Reunião Ordinária, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 21/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que ratifica o Protocolo de Intenções para a adesão do Município de Unaí ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste e dá outras providências.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 30 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta