EDITAL N.º 24, DE 6 DE MAIO DE 2014.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2014 que se encontra em regime de urgência de acordo com a Mensagem n.º 90, de 31 de março de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 93, de 1º de abril de 2014, que encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2014;
RESOLVE:
I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 4ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 9 de maio do corrente (sexta-feira), às 16:00 (dezesseis horas), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação de cargos e de classes de cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí - MG, no âmbito das Leis 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...”, e 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo..” e dá outras providências.
II – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 5ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 9 de maio do corrente (sexta-feira), às 16:30 (dezesseis horas e trinta minutos), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
(Fls. 2 do Edital n.º 24, de 6/5/2014)
Fase Única:
a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a extinção de cargos da Classe I da carreira de Professor de Educação Básica; cria cargos na classe II
da carreira de Professor de Educação Básica; e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí...”;
b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 11/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação de cargos e de classes de cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí - MG, no âmbito das Leis 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...”, e 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo..” e dá outras providências.
III- Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta