EDITAL N.º 25, DE 9 DE MAIO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 12 de maio de 2014, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a criação de cargos e de classes de cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí - MG, no âmbito das Leis 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...”, e 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo..” e dá outras providências;

b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 22/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente;

c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 14/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização legislativa nos casos que especifica no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências;

d) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 20/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária São Marcos do Assentamento da Fazenda Veredão Campinas;

e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a extinção de cargos da Classe I da carreira de Professor de Educação Básica; cria cargos na classe II

(Fls. 2 do Edital n.º 25, de 9/5/2014)

da carreira de Professor de Educação Básica; e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí...”.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 574, 575, 576, 577, 578 e 579/2014, de autoria de Vereadores que solicitam providências que especificam.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 9 de maio de 2014; 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta