EDITAL N.º 29, DE 2 JUNHO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 108, de 14 de maio de 2014, que encaminha o Projeto de Lei n.º 23/2014;

CONSIDERANDO que houve uma convocação para a 5ª Reunião Extraordinária, por intermédio do Edital n.º 24, de 6 de maio de 2014, e que tal reunião não foi realizada;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 5ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 4 de junho do corrente (quarta-feira), às 17:00 (dezessete horas), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 23/2014, de autoria do senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”;

b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 23/2014.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 2 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.

(Fls. 2 do Edital n.º 29, de 2/6/2014)

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta