EDITAL N.º 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I – Incluir na pauta da ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura a seguinte matéria:

                        1) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, ao Projeto de Lei n.º 96/2013, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências;

II – Modificar o Edital n.º 1, de 17/1/2014, alterando sua pauta para incluir a deliberação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 96/2013 e para reordenar os itens da primeira fase;

III - Organizar a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 3 de fevereiro de 2014, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, nos seguintes termos:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, que “institui o Código de Obras do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais”;

b) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, ao Projeto de Lei n.º 96/2013, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências;

(Fls. 2 do Edital n.º 3, de 31/1/2014)

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 103, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.854, de 5 de julho de 2013, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá outra providência”.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 953, 954 e 955/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 110/2013, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), com o senhor José Rodrigues Gomes pelos relevantes serviços prestados ao Município na qualidade de Coordenador do Projeto de Habitação Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí, no período de 12 de abril de 2002 a 12 de abril de 2006 e pela reeleição à coordenadoria no ano de 2006 por tempo indeterminado;

c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 111/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com a senhora Luciana Gandra Sousa Barbosa pelos relevantes serviços prestados aos unaienses na qualidade de Vice diretora na Escola Estadual Virgílio de Melo Franco, desde 20 de março de 2003 e;

d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação de n.º 112/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o Senhor Rayms Pereira Noleto pelos relevantes serviços prestados no nosso Município, na qualidade de Investigador de Polícia Civil.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 31 de janeiro de 2014; 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta