EDITAL N.º 34, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 15, § 3º, I, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, por intermédio da Mensagem n.º 123, de 30 de junho de 2014, do Senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho;

CONSIDERANDO a urgência e a necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 33, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 25 de maio de 2005, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências.”, e do Projeto de Lei n.º 37/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Dilva Filho, que acrescenta dispositivos a Lei n.° 2.912, de 28 de abril de 2014, que “cria, na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras providências”;

RESOLVE:

I – Convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2013/2016), a instalar-se no dia 1º de julho (terça–feira) do corrente e encerrar-se no dia 10 (quinta-feira) do mesmo mês e ano, procedendo-se todos os trabalhos e reuniões previstos no Regimento Interno em prol da apreciação da matéria descrita no presente Edital.

II – Convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 2 de julho (quarta–feira), às 16:00 horas, para a apreciação da seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 33/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 25 de maio de 2005, que  “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências.”;

b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 37/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Dilva Filho, que acrescenta dispositivos a Lei n.° 2.912, de 28 de abril de 2014, que “cria, na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras providências”.

III - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 30 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta