EDITAL N.º 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2014, segunda-feira, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Fase Única:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 96/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público ao Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas e dá outras providências;

b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei Complementar n.° 2, de 13 de junho de 1991, que “institui o Código de Obras do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais”;

c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 103, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivo da Lei n.º 2.854, de 5 de julho de 2013, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Estado de Minas Gerais e dá outra providência”;

d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 105, de autoria do Vereador Adilson da Saúde, que reconhece de utilidade pública o Movimento de Cursilho de Cristandade de Unaí;

e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 11/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, que concede Diploma de Mérito de Segurança Publica ao Senhor Elias Simão.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Fls. 2 do Edital n.º 4, de 6/2/2014)

Unaí, 6 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta