EDITAL N.º 40, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO que a última reunião ordinária de cada mês, do segundo período da Sessão Legislativa, poderá ser realizada, a critério da Mesa Diretora, fora da sede da Câmara Municipal, nos distritos, povoados e bairros da cidade, em conformidade com o artigo 16, § 4º, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 26ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da

17ª Legislatura, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2014, às 18h00min, na sede da Escola Municipal Eva Maria Vieira, no Distrito de Palmeirinha II, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 26/2014, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 1.327, de 10 de maio de 1991, que “cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.”;

b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 26/2014;

c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 30/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.892, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a doação de imóvel em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev – e dá outras providências”;

d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 39/2014, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico - SAAE de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências;

e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 40/2014, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências; e

(Fls. 2 do Edital n.º 40, de 22/8/2014)

f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final à Proposta de Emenda à Lei

Orgânica n.º 1/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e Outros, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para permitir a autoria parlamentar de projetos de denominação e alteração de logradouros.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos n.º 721 e 722/2014, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha (PSL), que solicitam providências que especificam.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 22 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta