EDITAL N.º 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 74, de 3 de fevereiro de 2014, que encaminha o Projeto de Lei n.º 1/2014;

CONSIDERANDO que os Projetos de Lei de n.º 2, 3 e 4/2014 têm o mesmo objetivo do referido projeto de lei;

RESOLVE:

I - Organizar a ordem do dia da 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 12 de fevereiro de 2014 (quarta-feira), às 17:00 (dezessete) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 1/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que revisa a remuneração dos servidores do Poder Executivo;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 2/2014, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí;

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 3/2014, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí;

d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 4/2014, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí.

II- Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Fls. 2 do Edital n.º 5, de 11/2/2014)

Unaí, 11 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta