EDITAL N.º 70, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 160, de 3 de dezembro de 2014, que encaminha o Projeto de Lei n.º 69/2014, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências.;

CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 64/2014 que se encontra em regime de urgência de acordo com a Mensagem n.º 153, de 19 de novembro de 2014;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 11ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 31de dezembro do corrente (quarta-feira), às 19:00 (dezenove) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 69/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que estabelece a forma de financiamento das políticas publicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2015 e dá outras providências;

b) discussão e votação, em turno único, das Emendas ao Projeto de Lei n.º 69/2014; e

c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 64/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.609, de 13 de agosto de 2009, que “autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel público que especifica à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes”, e da Lei n.° 2.643, de 30 de março de 2010, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes”.

II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Fls. 2 do Edital n.º 70, de 29/12/2014)

Unaí, 29 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta