EDITAL Nº 35, DE 2 DE JULHO DE 2014.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alínea “x”, c/c o artigo 17 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
CONSIDERANDO a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, por intermédio da Mensagem n.º 123, de 30 de junho de 2014, do Senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho;
CONSIDERANDO a urgência e a necessidade de apreciação do Projeto de Lei n.º 33, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 25 de maio de 2005, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências.”, e do Projeto de Lei n.º 37/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta dispositivos a Lei n.° 2.912, de 28 de abril de 2014, que “cria, na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras providências”;
RESOLVE:
I – Convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 3 de julho (quarta–feira), às 16:00 horas, para a apreciação da seguinte ordem do dia:
Fase Única:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 33/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.º 2.885, de 25 de maio de 2005, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências.”;
b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 37/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta dispositivos a Lei n.° 2.912, de 28 de abril de 2014,
(Fls. 2 do Edital n.º 35, de 2/7/2014)
que “cria, na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras providências”.
II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 2 de julho de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO