EDITAL Nº 66, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I – Organizar a ordem do dia da 43ª Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 22 de dezembro de 2014, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Substitutivo n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 45/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos automotivos para as pessoas que especifica na Rua Prefeito João Costa, em frente ao Fórum Professor Raimundo Cândido, no Município de Unaí e dá outras providências;

b) discussão e votação, em segundo turno, o Projeto de Lei n.º 56/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a doação de imóvel em favor da Associação Natal Justino da Costa e dá outras providências;

c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 64/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.609, de 13 de agosto de 2009, que “autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel público que especifica à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes”, e da Lei n.° 2.643, de 30 de março de 2010, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes”;

d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 64/2014;

e) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 66/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências;

f) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 70/2014, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado,
(Fls. 2 do Edital n.º 66, de 19/12/2014)

por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, e dá outras providências;

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Minas Gerais;

h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 60/2014, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais de Unaí – ATRU; e

i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 63/2014, de autoria do Vereador Ilton Campos (PSDB), que reconhece de utilidade pública a Associação de Farmácias e Drogarias de Unaí – AFDU.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 954, 955 e 956/2014, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) discussão votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 145/2014, de autoria do Vereador Zé Goiás (PSDB), com o senhor Rogério Valadares Viana pelos relevantes serviços prestados ao Município, na qualidade de servidor da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig  –, desde 1990;

c) discussão votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 146/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com o senhor Creonildo Garcia de Castro em razão da conclusão do Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ocorrido em novembro de 2014;

d) discussão votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 147/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com a senhora Daniela Amorim da Mota Silvério em razão do brilhante trabalho que vem desenvolvendo desde o ano de 2009 como instrutória do Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd; e

e) discussão votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 148/2014, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM) e Outros, com o senhor Edward Martins de Melo pelos relevantes serviços prestados ao Município, na qualidade de Presidente da Liga Desportiva Unaiense – LDU –, desde 2013.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Fls. 3 do Edital n.º 66, de 19/12/2014)

Unaí, 19 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta