EDITAL Nº 68, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I – Organizar a ordem do dia da 44ª Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 29 de dezembro de 2014, às 15:00 (quinze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 58/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB) e Outros, que altera a Lei n.º 2.147, de 15 de setembro de 2003, que “estabelece normas para disciplinar o transporte coletivo escolar, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências”;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 64/2014, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que altera dispositivos da Lei n.° 2.609, de 13 de agosto de 2009, que “autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel público que especifica à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes”, e da Lei n.° 2.643, de 30 de março de 2010, que “desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes”;

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 65/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a concessão de serviço público de transporte coletivo do Município de Unaí (MG);

d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 45/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de veículos automotivos para as pessoas que especifica na Rua Prefeito João Costa, em frente ao Fórum Professor Raimundo Cândido, no Município de Unaí e dá outras providências;

e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 56/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a doação de imóvel em favor da Associação Natal Justino da Costa e dá outras providências;

(Fls. 2 do Edital n.º 68, de 23/12/2014)

f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 66/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Chefe do

Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências; e

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 70/2014, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, e dá outras providências;

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.ºs 958, 959, 960, 961, 962, 963, 964 e 965/2014, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.

b) discussão votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 149/2014, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) e Outros, com a senhora Maria de Lourdes Souza Aquino pelos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes na qualidade de Coordenadora do Grupo da Mãe Rainha Schoenstatt, desde outubro de 2012;

c) discussão votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 150/2014, de autoria Vereador Edimilton Andrade (PSD) e Outros, com a senhora Laura Izabel Pereira pelos relevantes serviços prestados ao nosso município na qualidade de diretora da Escola Municipal Euclides da Cunha, localizada no Distrito de Boa Vista de Santa Maria, desde 5 de janeiro de 2012;

d) discussão votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 151/2014, de autoria da Vereadora Andréa Machado (PHS), com o senhor Vosmar Pereira Cardoso em razão da conclusão do curso de Medicina da Faculdade Atenas de Paracatu (MG), em dezembro/2014;

e) discussão votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 152/2014, de autoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), com o jovem Edson Lucas da Silva Júnior em razão do dinâmico trabalho que vem desenvolvendo como Presidente do Banco de Cadeiras de Rodas e Muletas de Unaí, gestão 2014/2015.

II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 23 de dezembro de 2014; 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta