EDITAL N.º 11, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 169, de 19 de fevereiro de 2015, que encaminha o Projeto de Lei n.º 8/2015;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 170, de 20 de fevereiro de 2015, que encaminha o Projeto de Lei n.º 9/2015;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 18 de março de 2015 (quarta-feira), às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 8/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.° 2.955, de 6 de janeiro de 2015, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 9/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que dispõe sobre a destinação do superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, apurado em 31 de dezembro de 2014, em favor dos Professores da Educação Básica e dos Especialistas de Educação Básica.

II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 16 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.

(Fls. 2 do Edital n.º 11, de 16/3/2015)

VEREADOR ZÉ LUCAS

Presidente