EDITAL N.º 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2015.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 17 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 166, de 2 de fevereiro de 2015, que encaminha o Projeto de Lei n.º 4/2015;

CONSIDERANDO que os Projetos de Lei de n.º 1, 2, e 3/2015 têm o mesmo objetivo do referido projeto de lei;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 12 de fevereiro de 2015 (quinta-feira), às 14:00 (quatorze) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 1/2015, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 2/2015, de autoria da Mesa Diretora, que revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí;

c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 3/2015, de autoria da Mesa Diretora, que revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí; e

d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 4/2015, de autoria do Prefeiro Delvito Alves da Silva Filho, que revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências.

II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 9 de fevereiro de 2015; 71º da Instalação do Município.

(Fls. 2 do Edital n.º 2, de 9/2/2015)

VEREADOR ZÉ LUCAS

Presidente