EDITAL Nº 14, DE 30 DE MARÇO DE 2015.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 16 da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, c/c a alínea “a” do inciso II do artigo 80, do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO o Requerimento n.º 609/2015, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e Outros, que solicitam a convocação de audiência pública para tratar do Projeto de Lei n.º 7/2015, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que incorpora à Zona de Adensamento – ZAD – o polígono definido como Zona de Projetos Especiais 3 – ZPE III – que especifica e dá outras providência, conforme prevê o artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, bem como o 43, inciso II do Estatuto da Cidade ( Lei Federal n.º 10.257/2001), a fim de que as disposições constantes do projeto de lei trazido à apreciação deverão ser levadas ao conhecimento público para discussão, em audiência, que podem ser promovidas pela Câmara, de preferência com a presença de técnicos que elaboraram o projeto e de representantes de entidades, que representem a vida econômica e social do Município;

                        RESOLVE:

I - Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Especial da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, na forma de audiência pública, a realizar-se no dia 16 de abril de 2015, quinta–feira, às 19:00 (dezenove) horas, no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo.

                        II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                        Unaí, 30 de março de 2015; 71º da Instalação do Município.

VEREADOR ZÉ LUCAS

Presidente