EDITAL Nº 21, DE 17 DE ABRIL DE 2009

por adelaide — publicado 17/04/2009 13h27, última modificação 09/11/2018 19h14

Dispõe sobre a convocação dos Membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Especial da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a e lhe confere o art. 80 II, “a” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, Convoca os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí e POPULAÇÃO EM GERAL para a 3ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, na forma de uma audiência pública, a realizar-se no dia 12 de maio de 2009, às 19h 00min, para a apreciação do Projeto de Lei nº 019/2009, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2010; e

Considerando que o Município garantirá ampla participação popular na elaboração do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais, de forma a garantir-lhes aspecto de planejamento administrativo e social, conforme dispõe o art. 160 da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando que a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê em seu artigo 44 que a Camara Municipal incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação; e

Considerando a protocolização do Projeto de Lei nº 019/2009, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2010, em 15 de abril de 2009;

RESOLVE:

I – Convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí e população em geral para a 3ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, na forma de uma audiência pública, a realizar-se no dia 12 de maio de 2009, às 19h 00min, para a apreciação do Projeto de Lei nº 019/2009, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2010; e

II – Informar que o inteiro teor do Projeto de Lei nº 019/2009 encontra-se disponível no sítio da Câmara Municipal no endereço camaraunai.mg.gov.br.

(Fls.2 do Edital n.º 21, de 17.4.2009)

III - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 17 de abril de 2009; 65º da Instalação do Município.

VEREADOR EULER BRAGA

Presidente