EDITAL Nº 029, DE 16 DE JUNHO DE 2008.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80 II, “x” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992,

CONSIDERANDO os motivos elencados na mensagem de urgência do Sr. Prefeito Anterio Manica, ao Projeto de Lei, entre os quais de que a Medida Provisória 339, de 2006, que prevê a exigência para institucionalização, pelos entes federados, aí inclusos os municípios, de conselhos destinados a promover o acompanhamento e o controle social do Fundeb, em seus respectivos âmbitos de competência até o dia 28 de fevereiro de 2007;

RESOLVE:

I – Convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª e 2ª Reuniões Extraordinárias, a realizarem-se no dia 17 de junho de 2008, às 19:00 e 19:30 horas, para a seguinte deliberação:

a) 1ª Reunião Extraordinária (17.6.08 /19:00 hs):

1. discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A

b) 2ª Reunião Extraordinária (17.6.08 /19:30 hs):

1. discussão e votação, em segundo turno, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei 012/2007, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, dispõe sobre sua organização, composição e funcionamento e dá outras providências.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí (MG), 16 de junho de 2008; 64º da Instalação do Município.

VEREADOR EULER BRAGA

Presidente