EDITAL Nº 044, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a e lhe confere o art. 80 II, “a” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992,

CONSIDERANDO que o Município garantirá ampla participação popular na elaboração do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais, de forma a garantir-lhes aspecto de planejamento administrativo e social, conforme dispõe o art. 160 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e

CONSIDERANDO a protocolização do Projeto de Lei nº 031/2008, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2009 e dá outras providências no dia 1º de setembro de 2008;

RESOLVE:

I – Convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, na forma de uma audiência pública, a realizar-se no dia 9 de outubro de 2008, às 19h 30min, sobre o Projeto de Lei nº 031/2008, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2009 e dá outras providências; e

(Fls.2 do Edital n.º 44, de 8.9.2008)

II – Informar que o inteiro teor do Projeto de Lei Orçamentária de 2009 encontra-se disponível no sítio da Câmara Municipal no endereço camaraunai.mg.gov.br.

III - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí (MG), 8 de setembro de 2008; 64º da Instalação do Município.

VEREADOR JUCA DA COAGRIL

Presidente