EDITAL Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.

por adelaide — publicado 11/02/2010 14h41, última modificação 09/11/2018 19h14

Dispõe sobre a ordem do dia da 2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alínea “x” e “p”, da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992;

Considerando que o horário das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Unaí é matéria regimental, prevista no artigo 23 da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, e não pode ser alterada por via de requerimento, conforme o disposto no artigo 222 do mesmo diploma legal;

Considerando o disposto no artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil que apregoa que a norma vige até que outra a modifique ou revogue, ensejando, assim, que somente uma resolução tem o condão de alterar outra resolução vigente; e

Considerando que a medida apropriada à mudança do horário da reunião ordinária foi tomada com a apresentação, em 2 de fevereiro do corrente, do Projeto de Resolução n.º 1/2010, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara de Unaí”;

RESOLVE:

I – Tornar sem efeito o Requerimento n° 1, de 2010, de autoria da Mesa Diretora, que altera o horário das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Unaí, aprovado em 1° de fevereiro de 2010; e

II – Organizar a ordem do dia da 2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 8 de fevereiro de 2010, segunda-feira, às 19 (dezenove) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em turno único, do Parecer que dá Redação Final ao Projeto de Lei n.º 70/2009, de autoria do Vereador Zé da Estrada, que institui a Semana do Jovem Empreendedor e dá outras providências; e

Segunda Fase:

(Fls. 2 do Edital n.º 2, de 4/2/2010)

a) votação, em turno único, do Requerimento n.º 346/2009, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, que solicita providência que especifica; e

b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 80/2009, de autoria do Vereador Paulo Arara, com o jovem Antônio Marcos Soares de Paula pela notável conclusão, no 2º semestre de 2009, do Curso Superior de Letras, ministrado pela Universidade Federal de Goiás – UFG.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 4 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município.

VEREADOR EULER BRAGA

Presidente