EDITAL Nº 55, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 57/2010;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 8ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 27 de dezembro (segunda-feira), logo após o transcurso da 4ª Reunião Solene prevista para a mesma data, na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase única:

a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 57/2010, de autoria do Senhor, Prefeito Antério Mânica, que altera anexo da Lei n.º 2.621, de 21 de outubro de 2009, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado; dispõe sobre o Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições; altera dispositivos da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, que „estatui normas para disciplinar a concessão de recursos públicos, através de instrumentos que especifica, a entidades beneficentes, filantrópicas e a pessoas carentes; a título de cooperação, auxílio, contribuição, subvenção social e benefícios eventuais de caráter assistencial...‟, da Lei n.º 2.562, de 7 de julho de 2008, que „estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2009‟ e da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009, que „estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2010‟ e dá outras providências”.

III - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 20 de dezembro de 2010; 66º da Instalação do Município.

(Fls. 2 do Edital n.º 55, de 20/12/2010)

VEREADOR EULER BRAGA

Presidente