EDITAL N.º 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

                        RESOLVE:

                        I – Justificar que a inclusão do Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei Complementar n.º 2, de 2010, na ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro do corrente, prevista  no Edital n.º 5, de 15 de fevereiro de 2011, decorre da necessidade de apreciação do mesmo em virtude do esgotamento do prazo máximo de tramitação de 60 (sessenta) dias, previsto no disposto no artigo 191 da resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, uma vez que o Projeto de Lei Complementar n.º2, de 2010, foi protocolizado nesta Casa e publicado no dia 17 de novembro de 2010, perfazendo os 60 dias no dia 17 de fevereiro de 2011.

                        II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 15 de fevereiro de 2011; 67º da Instalação do Município.