EDITAL Nº 20, DE 16 DE MAIO DE 2011.

por adelaide — publicado 17/05/2011 14h48, última modificação 09/11/2018 19h14

Dispõe sobre a convocação dos Vereadores para as 2ª e 3ª Reuniões Extraordinárias da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alínea “x”, c/c o artigo 17 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação dos Projetos de Lei n.º s 28 e 34/2011;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 17 de maio do corrente (terça-feira), às 19:00 (dezenove horas), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 28/2011;

b) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 28/2011;

c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 28/2011;

d ) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 28/2011 (devidamente emendado), de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que altera a Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente;

e) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º ao Projeto de Lei n.º 34/2011;

f) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 34/2011;

g) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 34/2011;

(Fls.2 do Edital n.º 20, de 16/5/2011)

h) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 34/2011;

i) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 34/2011 (devidamente emendado), de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, o tratamento jurídico favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais; estabelece incentivos destinados ao empreendedorismo familiar; dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipais da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual; transforma unidades administrativas; altera a Lei n.º 2.620, de 21 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí...” e dá outras providências.

II – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 3ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 18 de maio do corrente (quarta-feira), às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), na sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a ) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 28/2011 (devidamente emendado), de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que altera a Lei n.º 2.676, de 21 de outubro de 2010, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 34/2011, de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, o tratamento jurídico favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais; estabelece incentivos destinados ao empreendedorismo familiar; dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipais da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual; transforma unidades administrativas; altera a Lei n.º 2.620, de 21 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí...” e dá outras providências.

III - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 16 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.

(Fls.3 do Edital n.º 20, de 16/5/2011)

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO