EDITAL N.º 28, DE 21 DE JUNHO DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I – Organizar a ordem do dia da 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 25 de junho de 2012, às 15:00 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013 e dá outras providências;

b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 14/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente;

c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que institui o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –; cria a Controladoria Interna e o respectivo cargo de Controlador Interno; altera a Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev ...” e dá outras providências;

d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 2/2012, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências;

e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2012, de autoria do Vereador Euler Braga, concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Jesus Pedro Machado;

f) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Decreto

(Fls. 2 do Edital n.º 28, de 21/6/2012)

Legislativo n.º 4/2012, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2010;

Segunda Fase:

a) discussão e votação, em tuno único, do Recurso n.º 2/2012 ao Plenário em face da decisão da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 36/2012 que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 11/2012;

b) votação, em turno único e em grupo, dos Requerimentos de n.º 257, 259 e 260/2012, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.

II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 21 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO

Presidente