EDITAL N.º 33, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I – Organizar a ordem do dia da 24ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2012, às 15:00 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que estabelece normas para regulamentar a instalação e funcionamento de agências funerárias, empresas de transporte de cadáveres, velórios, necrotérios, salas de necropsia, salas de anatomia patológica, laboratório de procedimentos de conservação de corpos e afins e dá outras providências.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em grupo, dos Requerimentos de n.º 270, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278 e 279/2012, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.

II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 14 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO

Presidente