EDITAL N.º 35, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO que a 25ª Reunião Ordinária prevista para o dia 27 de agosto de 2012, não se realizou por falta de quórum regimental conforme disposto no artigo 20 do Regimento Interno.

RESOLVE:

I – Organizar a ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 3 de setembro de 2012, às 15:00 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 21/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2010-2013, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente;

b) votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 282/2012 de veto parcial ao Projeto de Lei nº 7/2012, de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013 e dá outras providências;

c) votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 286/2012 de veto total ao Projeto de Lei nº 14/2012, de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente;

d) votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 285/2012 de veto total ao Projeto de Lei nº 8/2012, de autoria da Mesa Diretora, que extingue cargos de provimento em comissão, cria especialidades para cargos de provimento efetivo, altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005 e da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005;

e) votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 287/2012 de veto total ao Projeto de Lei n.º

(Fls. 2 do Edital n.º 35, de 29/8/2012)

15/2012, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Unaí para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências;

f) votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 288/2012 de veto total ao Projeto de Lei n.º 16/2012, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 17ª Legislatura e dá outras providências; e

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 10/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que estabelece normas para regulamentar a instalação e funcionamento de agências funerárias, empresas de transporte de cadáveres, velórios, necrotérios, salas de necropsia, salas de anatomia patológica, laboratório de procedimentos de conservação de corpos e afins e dá outras providências.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em grupo, dos Requerimentos de n.º 280, 281, 284, 285, 286 e 287/2012, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2012, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), com o Senhor Onofre de Oliveira Menezes pelos serviços prestados aos jovens unaienses durante a década de 80, como fundador, diretor e técnico de futebol do extinto Time do Juventos de Unaí;

c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 16/2012, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com o Senhor Gilmar Gonçalves da Silva em razão dos relevantes serviços prestados aos munícipes, na qualidade de Cadastrador de Bens na Prefeitura Municipal de Unaí; e

d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 17/2012, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com o Senhor Edgar de Sousa Oliveira em razão dos relevantes serviços prestados aos munícipes, na qualidade de Fiscal de Tributos na Prefeitura Municipal de Unaí.

II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 29 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município.

(Fls. 3 do Edital n.º 35, de 29/8/2012)

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO

Presidente