EDITAL N.º 45, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I – Organizar a ordem do dia da 35ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2012, às 15:00 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 13/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que extingue cargo; reduz e amplia número de vagas de cargos; transforma cargos isolados em cargos de carreira; cria classe; extingue parte suplementar; altera a Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...” e a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo ...” e dá outras providências;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 13/2012, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que extingue cargo; reduz e amplia número de vagas de cargos; transforma cargos isolados em cargos de carreira; cria classe; extingue parte suplementar; altera a Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...” e a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo ...” e dá outras providências;

c) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 27/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, na modalidade legitimação de posse, em favor da Empresa Madeireira Rio Preto LTDA e dá outra providência;

d) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que altera a Lei Complementar n.º 49, de 31 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em consonância com a

(Fls. 2 do Edital n.º 45, de 6/11/2012)

Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.”;

e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 26/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que regulamenta os afastamentos decorrentes de greve deflagrada por servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo ocorrida durante os meses que especifica;

f) discussão e votação nominal, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 30/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências;

g) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 30/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências;

h) discussão e votação nominal, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 32/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que altera a Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições...”; autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outra providência;

i) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 32/2012, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que altera a Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições...”; autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outra providência;

j) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, que “estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Unaí (MG).”; e

k) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 25/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que especifica.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único, dos Requerimentos de n.º 308 e 315/2012, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam; e

(Fls. 3 do Edital n.º 45, de 6/11/2012)

b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 18/2012, de autoria do Vereador Edimilton Andrade, com a Empresa Art'Flora Decoração e Floricultura em razão dos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes.

II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 6 de novembro de 2012; 68º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO

Presidente