EDITAL N.º 55, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

RESOLVE:

I – Organizar a ordem do dia da 42ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 31 de dezembro de 2012, às 15:00 (quinze) horas, compreendendo:

Fase Única:

a) discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012, de autoria de Vereadores, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí e dá outra providência;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2012, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”;

c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2012, de autoria do Prefeito Antério Mânica, que altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano ...” e dá outra providência;

d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Resolução n.º 3/2012, de autoria da Mesa Diretora, que reinstitui e Reorganiza o Sistema de Controle Interno – SCI –, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências; e

e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 6/2012, de autoria deste Presidente, que Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Anésio Machado de Camargos.

II – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Fls. 2 do Edital n.º 55 de 27/12/2012)

Unaí, 27 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO

Presidente