EDITAL Nº 29, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

por Arles — publicado 29/06/2012 12h46, última modificação 09/11/2018 19h13

Dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alínea “a”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO a solicitação de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária por intermédio do Requerimento n.º 265/2012, de autoria de Vereadores;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a redação dos artigos 64 e 93 da Lei Orgânica do Município de Unaí em simetria com a redação dos incisos V e VII do artigo 29 da Constituição Federal, bem como, com o disposto no artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais que não contempla prazo de anterioridade às eleições municipais para a fixação de subsídios dos agentes políticos. Daí o advento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2012, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para suprimir a exigência prazo de anterioridade que menciona;

CONSIDERANDO a necessidade em atender na íntegra os motivos que ensejam o envio pelo Chefe do Poder Executivo da Mensagem n.º 274, de 21 de junho de 2012 (Projeto de Lei n.º 20/2012); Mensagem n.º 277, de 21 de junho de 2012 (Projeto de Lei n.º 22/2012); Mensagem n.º 278, de 21 de junho de 2012 (Projeto de Lei n.º 23/2012);

CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação da redação final do Projeto de Lei n.º 15/2012, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Unaí para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências;

RESOLVE:

I – Convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2009/2012), a instalar-se no dia 2 de julho (segunda-feira) do corrente e encerrar-se no dia 6 (sexta-feira) do mesmo mês e

ano, procedendo-se todos os trabalhos e reuniões previstos no Regimento Interno em prol da apreciação das matérias descritas no presente Edital.

(Fls. 2 do Edital n.º 29, de 28/6/2012)

II – Organizar a ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 2 de julho de 2012, às 15:00 (quinze) horas, compreendendo:

Fase Única:

a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 20/2012, de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente;

b) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 22/2012, de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente;

c) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 23/2012, de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente; e

d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final do Projeto de Lei n.º 15/2012; de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Unaí para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

III – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 3 de julho (terça-feira), às 15:00 (quinze) horas para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2012, de autoria de Vereadores, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para suprimir a exigência de prazo de anterioridade que menciona;

b) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2012, de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente;

c) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 22/2012, de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente; e

d) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 23/2012, de autoria do Senhor Prefeito Antério Mânica, que autoriza a abertura de crédito adicional

(Fls. 3 do Edital n.º 29, de 28/6/2012)

especial ao orçamento vigente.

IV – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 4 de julho (quarta-feira), às 15:00 (quinze) horas para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 1/2012, de autoria de Vereadores, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para suprimir a exigência de prazo de anterioridade que menciona.

V – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 28 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO