EDITAL Nº 52, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “t” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1.992,

RESOLVE:

I – Divulgar a data regimental para os seguintes procedimentos:

a) até 27 de dezembro de 2012 para a inscrição de candidatos ou chapas concorrentes aos cargos da Mesa Diretora, sendo que tal inscrição deverá ser feita em horário de expediente e por via de protocolo, em conformidade com o inciso II do artigo 9º do Regimento Interno;

b) até 28 de dezembro de 2012 (último dia útil anterior a 30 de dezembro) para a entrega do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, junto à secretaria da Câmara, pelo Vereador ou por intermédio de seu partido, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 3º do Regimento Interno;

c) 2 de janeiro de 2013 para a indicação de líderes de bancada, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 70 do Regimento Interno (24 horas do início da sessão);

d) 2 de janeiro de 2013 para a indicação do nome parlamentar;

e) 7 de janeiro de 2013 para a indicação dos membros para a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no artigo 100 do Regimento Interno (5 dias contados a partir do prazo previsto no § 1º do artigo 70); e

f) 4 de março de 2013 para a eleição e posse do Vereador Corregedor, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Resolução nº 244, de 4 de maio de 1995.

II – Fixar para as 18:00 (dezoito horas) do dia 1° de janeiro de 2013, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regimento Interno, o horário para a realização da Reunião Preparatória de Posse de Vereadores, eleição e posse da Mesa Diretora, seguida da Reunião Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Unaí MG), a serem realizadas no Plenário Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado, sede o Poder Legislativo.

(Fls. 2 do Edital n.º 52, de 17/12/2012)

III - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 17 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO

Presidente