EDITAL Nº 54, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, c/c o artigo 17 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; e

CONSIDERANDO a necessidade de urgência na apreciação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012 e do Projeto de Resolução n.º 5/2012, que propõem mudanças para próxima legislatura;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 5ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 28 de dezembro do corrente (sexta-feira), às 18:30 (dezoito horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos do Palácio José Vieira Machado para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2012, de autoria de Vereadores, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Unaí e dá outra providência;

b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução n.º 5/2012, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 26 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.

(Fls. 2 do Edital n.º 54, de 26/12/2012)

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO

Presidente