EDITAL N.º 14, DE 13 DE MARÇO DE 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso II, alínea “x”, c/c o artigo 17 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.º 6/2013 se encontra em regime de urgência de acordo com a Mensagem n.º 2, de 4 de fevereiro de 2013;

RESOLVE:

I – Convocar os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 15 de março do corrente (sexta-feira), às 13:00 (treze horas), no Plenário Vereador Antônio Pereira dos Santos, sede do Poder Legislativo para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

Fase Única:

a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 6/2013, de autoria do Senhor Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder extinção de créditos tributários municipais mediante remissão, e dá outras providencias.

                        II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                        Unaí, 13 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO

1º Secretário no Exercício da Presidência