EDITAL N.º 16, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

                        RESOLVE:

                        I - Organizar a ordem do dia da 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 25 de março de 2013, às 15 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 19/2013, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente;

b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 8/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia Municipal da Mulher do Campo e dá outras providências;

c) discussão e votação nominal, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 10/2013, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total de crédito tributário do município correspondente a dívida da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, relativo a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidente sobre terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial de Unaí;

d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 13/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que dispõe sobre a proibição do uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados;

e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 13/2013, (devidamente emendado), de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que dispõe sobre a proibição do uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados;

f) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 16/2013, de autoria do

(Fls. 2 do Edital n.º 16, de 20/3/2013)

Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece de utilidade pública o Unaí Futebol Clube;

g) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 18/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto;

h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 7/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia Municipal dos Artesãos.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374 e 375/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 20 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente