EDITAL N.º 17, DE 26 DE MARÇO DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

                        RESOLVE:

                        I - Organizar a ordem do dia da 12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 1º de abril de 2013, às 15 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 8/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que institui o Dia Municipal da Mulher do Campo e dá outras providências;

b) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 10/2013, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total de crédito tributário do município correspondente à dívida da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, relativo a impostos, taxas e contribuições e seus acessórios, incidente sobre terrenos de sua propriedade no Distrito Industrial de Unaí;

c) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2013, devidamente emendado, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”;

d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 13/2013, devidamente emendado, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que dispõe sobre a proibição do uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados;

e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 19/2013, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente;

(Fls. 2 do Edital n.º 17, de 26/3/2013)

f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 16/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece de utilidade pública o Unaí Futebol Clube;

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 18/2013, de autoria do Vereador Paulo Arara (DEM), que reconhece de utilidade a Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 376, 377, 378, 381, 382, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 397, 398, 400, 402, 403 e 404/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 383/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que solicita providencia que especifica;

c) votação, em turno único, do Requerimento n.º 396/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que requer informações acerca do nome de todas as entidades privadas que foram beneficiadas com a doação de bens por parte do Poder Executivo durante o ano de 2012 e, ainda, se referida doação contou com algum ônus, encargo ou condição;

d) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 399 e 401/2013, de autoria desta Presidente, que solicitam providências que especificam;

e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 9/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com o Frei Thiago Oliveira Cruz pela ordenação sacerdotal, realizada em 23 de fevereiro de 2013;

f) discussão e votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 à Moção de Congratulação n.º 10/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), com o Senhor José Reinaldo Parreira pelos relevantes serviços prestados na qualidade de Comandante no 28º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, de fevereiro de 2010 a 1º de março de 2013;

g) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 11/2013, de autoria do Vereador Netinho do Mamoeiro (PSB), com o Senhor Francisco Pereira de Menezes pelos relevantes serviços prestados aos moradores do Bairro Mamoeiro, na qualidade de Segundo Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Mamoeiro, bem como pelo pioneirismo no exercício de atividade comercial no referido bairro.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Fls. 3 do Edital n.º 17, de 26/3/2013)

Unaí, 26 de março de 2013; 69º da Instalação do Município.

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente