EDITAL N.º 20, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;
RESOLVE:
I - Organizar a ordem do dia da 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 15 de abril de 2013, às 15 (quinze) horas, compreendendo:
Primeira Fase:
a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí e dá outras providências;
b) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que a altera dispositivo e quadro do Anexo II da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
c) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 12/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de Nossa Senhora Aparecida e dá outra providência;
d) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 14/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de São Sebastião e dá outra providência;
e) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 15/2013, de autoria do Vereador Zé Lucas (PR), que reconhece de utilidade pública o Coral Banda Canarinhos de Nossa Senhora do Carmo;
f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 17/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a
(Fls.
2 do Edital n.º 20, de 10/4/2013)
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do P.A. Papa-Mel - APPRPAPM;
g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 20/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Condomínio Park Areia;
h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 25/2013, de autoria do Prefeito Municipal Delvito Alves, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder extinção de créditos tributários municipais mediante anistia, nos termos da Lei Municipal n.º 2.820/2013.
Segunda Fase:
a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463 e 465/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;
b) votação, em turno único, do Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 435/2013, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMDB), que requer o envio a esta Casa de projeto de lei que disponha sobre matéria que especifica;
c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 13/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR), com o Senhor Wanderlei Aparecidos dos Santos pelos relevantes serviços prestados, na qualidade de Presidente da Associação Comunitária do Núcleo de Colonização Rio Preto, com sede no Distrito de Ruralminas, no exercício de 2011/2013;
d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 14/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) com o Senhor Silas Brasileiro em razão da posse no cargo de Deputado Federal, realizada no dia 19 de março de 2013;
e) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 15/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD) com o Senhor Antônio Andrade em razão da posse no cargo de Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, realizada no dia 16 de março de 2013.
II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 10 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.
(Fls.
3 do Edital n.º 20, de 10/4/2013)
VEREADORA LUCIANA ALVES
Presidente