EDITAL N.º 21, DE 16 DE ABRIL DE 2013.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 80, inciso II, alíneas “x” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992;

                        RESOLVE:

                        I - Organizar a ordem do dia da 15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 22 de abril de 2013, às 15 (quinze) horas, compreendendo:

Primeira Fase:

a) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que a altera dispositivo e quadro do Anexo II da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

b) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Lei n.º 22/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Larga ou Rosário;

c) discussão e votação nominal, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 26/2013;

d) discussão e votação nominal, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 26/2013, (devidamente emendado), de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que altera a Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências;

e) discussão e votação nominal, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2013, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2004;

f) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 27/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente;

(Fls. 2 do Edital n.º 21, de 16/4/2013)

g) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2013, de autoria do Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.° 3, de 16 de outubro de 1991, que dispõe sobre o  Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí e dá outras providências;

h) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de Nossa Senhora Aparecida e dá outra providência;

i) discussão e votação, em turno único, do parecer que dá redação final ao Projeto de Lei n.º 14/2013, de autoria do Vereador Edimilton Andrade (PSD), que reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa de São Sebastião e dá outra providência.

Segunda Fase:

a) votação, em turno único e em bloco, dos Requerimentos de n.º 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494 e 495/2013, de autoria de Vereadores, que solicitam providências que especificam;

b) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 16/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) e outros, com o Senhor Valdinei Paulo de Oliveira pela eleição ao cargo de Presidente da Cooperativa Agropecuária de Unaí Ltda, no dia 27 d março de 2013;

c) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 17/2013, de autoria do Vereador Thiago Martins (PR) com o Senhor Adair Mendes de Oliveira, pelos serviços prestados aos servidores unaienses, desde o dia 15 de abril de 2007, na qualidade de Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí – Sindsmaiu;

d) discussão e votação, em turno único, da Moção de Congratulação n.º 18/2013, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço (PDT), com o Comandante do 28º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, Senhor Tenente –Coronel Roberto de Assis Martins Junior pelas ações no sentido de intensificar a Operação Patrulha Sonora, bem como pela realização da Palestra sobre Poluição Sonora, no dia 5 de abril do corrente.

II - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 16 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.

(Fls. 3 do Edital n.º 21, de 16/4/2013)

VEREADORA LUCIANA ALVES

Presidente